A diferença principal é que o divórcio encerra o Casamento Civil formalizado em cartório de registro civil, enquanto a dissolução de união estável finaliza uma relação de convivência duradoura que não passou pelas formalidades do casamento tradicional. Segundo o Código Civil Brasileiro, ambos os processos garantem os mesmos direitos básicos, mas a união estável muitas vezes precisa ter sua existência reconhecida legalmente antes ou durante o processo de separação.
Um Advogado Especialista em Divórcio, atuante na área de Direito de Família, é o profissional capacitado para conduzir o encerramento de qualquer um desses dois tipos de vínculo. Para o público de Fortaleza, esse profissional garante que as regras do Código Civil sejam aplicadas corretamente, seja em processos amigáveis ou naqueles que exigem intervenção judicial.
- O divórcio extingue o casamento civil de papel passado, enquanto a dissolução encerra a união estável (formalizada ou apenas de fato).
- A divisão do patrimônio segue a mesma regra da comunhão parcial para ambos, dividindo meio a meio o que foi adquirido durante a relação.
- Se não houver litígio e nem filhos menores, ambos os procedimentos podem ser feitos rapidamente em cartório.
- Processos com conflito ou com filhos menores correm obrigatoriamente no Fórum Clóvis Beviláqua.
- A assinatura de um advogado especialsta em divórcio é uma exigência legal inegociável, seja no procedimento amigável ou no processo judicial.
Como funciona a partilha de bens em cada um dos casos?
A regra geral para a divisão do patrimônio em ambos os casos é a comunhão parcial de bens. Isso significa que tudo o que o casal adquiriu de forma onerosa durante o relacionamento será dividido meio a meio, independentemente de quem pagou. A Partilha de Bens funciona da mesma forma tanto no divórcio quanto na dissolução, a menos que exista um pacto antenupcial ou um contrato de convivência estabelecendo um regime diferente, como a separação total de bens.
É responsabilidade do advogado levantar o patrimônio comum, que pode incluir imóveis em Fortaleza, veículos, cotas empresariais e até dívidas contraídas a favor da família. Se a união estável não tiver um documento inicial, o profissional precisará primeiro comprovar a data em que o relacionamento começou para definir exatamente quais bens entram na partilha.
Posso fazer o processo no cartório ou precisa ser na Justiça?
Você pode realizar tanto o divórcio quanto a dissolução diretamente em um Cartório de Notas de Fortaleza, desde que o processo seja amigável e não haja filhos menores ou incapazes. Esse é o chamado procedimento extrajudicial, que é significativamente mais rápido, sendo resolvido muitas vezes em questão de dias após a entrega da documentação. O advogado elabora a minuta da escritura pública, organiza os acordos e acompanha as partes para a assinatura no tabelionato.
Quando não há acordo entre o casal (litígio) ou quando existem filhos menores de 18 anos, a lei exige que o processo seja judicial. Nesses cenários, o Advogado Especialista em Divórcio precisará dar entrada na ação judicial diretamente no Fórum Clóvis Beviláqua, garantindo que o Ministério Público avalie as questões de guarda, convivência e pensão alimentícia.
Preciso de um advogado para os dois procedimentos em Fortaleza?
A presença de um advogado é obrigatória por lei em todos os cenários, seja no cartório ou na justiça, no divórcio ou na dissolução. A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE) determina que nenhuma escritura de separação extrajudicial pode ser lavrada sem a assinatura do representante legal. Se o processo for consensual, o casal pode optar por contratar apenas um advogado para representar ambos, o que reduz os custos.
Se o cenário for de conflito, cada parte precisará obrigatoriamente do seu próprio advogado para defender seus interesses individuais. Contar com um advogado especialista local garante agilidade na burocracia cearense e precisão na defesa do seu patrimônio durante esse momento de transição.
